Capítulo X - Das Eleições

Art. 47. As eleições na Ordem serão regidas por um Regimento Eleitoral aprovado pela Assembléia Geral da Entidade e se darão por voto universal direto, secreto, presencial, via correio, meio eletrônico, ou outro meio na forma estabelecida no mencionado Regimento.

Art. 48. Os membros da Diretoria, o Conselho Superior e o Conselho Fiscal terão mandato de 3 (três) anos. No caso dos Membros da Presidência só será permitida uma reeleição, entendida como tal a eleição para mandato sucessivo, para o mesmo ou para outro cargo da Diretoria.
Parágrafo Único. Somente poderão votar e ser votados os Associados em situação regular, com a Ordem e a Tesouraria.